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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Diário Oficial do Estado do Tocantins
Diário ·
há 15 anos
Página 48 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 8 de Fevereiro de 2012
§1 As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica ? TCNF-e, no endereço: www....
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